Foto: Василь Власов via Pexels

Por Allan Dourado, editor responsável · Publicado em 29 de outubro de 2026

Revisado por Natasha Braga, médica veterinária (CRMV-CE 6174) em 31/10/2026

Categoria: Utilidade Pública

Maus-tratos a cachorros e gatos: o que diz a lei, a pena e como denunciar: guia prático

Muitas informações que circulam na internet sobre crimes contra animais misturam boatos com a legislação real. O senso comum costuma dizer que denúncias nunca dão em nada. A realidade jurídica exige entender com precisão o que a legislação brasileira classifica como infração.

Canais oficiais

Para acionar as autoridades de forma fundamentada, utilize canais públicos oficiais:

• Polícia Militar (Flagrante): Telefone 190 em todo o país para situações de urgência em andamento (consulta em outubro de 2026).
• Disque Denúncia: Telefone 181, operado por secretarias estaduais para denúncias anônimas (consulta em outubro de 2026).
• DEPA de São Paulo: Registro eletrônico via portal da Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo (consulta em outubro de 2026).
• Ministério Público: Atendimento ao Cidadão pelo portal oficial do estado, como o MPSP em São Paulo (consulta em outubro de 2026).

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O que a legislação brasileira define como maus-tratos

Mito comum: maus-tratos acontecem apenas quando há violência física explícita, como ferimento visível.

O que diz o fato: a negligência continuada e a privação de necessidades básicas configuram o mesmo crime perante a lei.

O Artigo 32 da Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 tipifica como crime praticar abuso ou ferir animais domésticos. A Resolução nº 1.236, de 26 de outubro de 2018, do CFMV padroniza condutas de crueldade e abandono.

Entre essas situações estão manter pets permanentemente acorrentados com guia curta, privá-los de água e comida diária, não fornecer abrigo e não prestar socorro médico. Caso o pet apresente problemas graves de saúde por calor ou outras causas, consulte um veterinário imediatamente. O excesso de calor exige cuidado, tema do artigo sobre como evitar choque térmico em cachorros nos dias quentes.

O confinamento prolongado em local imundo também infringe o bem-estar animal. A rotina exige ausências pontuais — veja o guia sobre quanto tempo um cachorro pode ficar sozinho. Deixar o pet abandonado por dias sem supervisão caracteriza infração direta.

Exemplo prático: Um tutor mantém seu cachorro preso a uma corrente curta, sem cobertura, exposto ao sol, com água suja e fezes acumuladas. Perante a Resolução CFMV nº 1.236/2018 e a Lei 9.605/1998, a cena configura maus-tratos por negligência.

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O que diz a Lei Sansão e quais são as penas reais

Mito comum: quem comete crime contra cachorros sempre responde em liberdade sem consequências penais.

O que diz o fato: a legislação endureceu as sanções criminais quando as vítimas são cachorros ou gatos, prevendo prisão.

A Lei Federal nº 14.064, de 29 de setembro de 2020, conhecida como Lei Sansão, alterou a Lei 9.605/1998. O texto estabelece: quando a agressão envolve cachorro ou gato, a pena é de reclusão de 2 a 5 anos, multa e proibição da guarda.

Como a pena ultrapassa dois anos, o caso sai dos Juizados Especiais. Se houver flagrante, o acusado pode ser detido de imediato para audiência de custódia. A pena aumenta se a conduta provocar a morte do animal.

Exemplo prático: Uma pessoa é flagrada abandonando um gato dentro de uma caixa lacrada em terreno baldio. A Polícia Militar efetua a prisão em flagrante com base na Lei 14.064/2020, resultando em processo criminal sem transação penal leve.

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Passo a passo prático para reunir provas e denunciar

Mito comum: basta ligar para o 190 e relatar que o cachorro do vizinho late muito para a polícia prender o tutor.

O que diz o fato: latidos isolados não configuram crime de maus-tratos, e órgãos de segurança precisam de elementos concretos.

Conflitos de vizinhança por ruídos requerem avaliação de rotina — veja orientações no artigo sobre cachorro latindo muito o que fazer. Em episódios de maus-tratos, a denúncia precisa ser construída com método.

Para oficializar o registro com segurança, siga este roteiro:

1. Colete elementos concretos: Fotografe e grave vídeos nítidos, registrando magreza ou falta de abrigo. Anote data e horário. 2. Identifique o local: Anote o endereço completo, número do imóvel e características do responsável pelo animal. 3. Avalie se há flagrante: Se o animal corre risco iminente de morte, ligue para o 190 da Polícia Militar imediatamente. 4. Registre o BO: Em situações contínuas, registre a ocorrência na Delegacia de Polícia Civil ou na delegacia eletrônica estadual. 5. Encaminhe ao Ministério Público: Caso a delegacia local não avance, protocole a representação diretamente na Promotoria de Justiça de Meio Ambiente.

Exemplo prático: Ao notar um cachorro debilitado no vizinho, o morador não invade a casa. Ele filma discretamente o estado do animal e o prato vazio por três dias, anota o endereço e protocola registro na delegacia eletrônica.

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Perguntas frequentes

O cidadão comum pode arrombar um portão para resgatar um animal maltratado? Não sem respaldo legal. O Código Penal tipifica invasão de domicílio. A entrada forçada sem ordem judicial só tem respaldo se houver perigo iminente comprovado, conduzida preferencialmente por policiais militares pelo 190.

A denúncia anônima pelo 181 realmente gera investigação? Sim. As denúncias do Disque Denúncia são encaminhadas para a Polícia Civil e Militar para verificação preliminar. Dados precisos aumentam a chance de vistoria.

O síndico ou condomínio podem aplicar sanções além da polícia? O condomínio pode aplicar advertências e multas se a conduta violar o regulamento interno. No entanto, essas multas administrativas não substituem o boletim de ocorrência criminal.

O que acontece com o animal após a comprovação de maus-tratos? O responsável perde a posse provisória do pet. O animal é encaminhado a centros de controle de zoonoses municipais, ONGs cadastradas ou fiéis depositários nomeados pela autoridade competente.

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Conclusão

Defender animais domésticos contra a crueldade exige respeito aos trâmites oficiais e coleta cuidadosa de provas. Conhecer a legislação é o caminho mais seguro para uma convivência equilibrada. Procure sempre um veterinário em caso de dúvidas sobre a saúde do pet e acompanhe o blog Tutorial Pet para mais dicas.

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Fontes e referências

• Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998: Sanções penais por condutas lesivas ao meio ambiente. Texto no Planalto.gov.br (consulta em outubro de 2026).
• Lei Federal nº 14.064, de 29 de setembro de 2020 (Lei Sansão): Aumenta penas para maus-tratos a cães e gatos. Texto no Planalto.gov.br (consulta em outubro de 2026).
• Resolução nº 1.236, de 26 de outubro de 2018, do CFMV: Define crueldade e maus-tratos contra animais. Consulta no CFMV em outubro de 2026.
• Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo (SSP-SP): Informações sobre DEPA. Disponível em ssp.sp.gov.br (consulta em outubro de 2026).
• Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP): Informações sobre ouvidoria ambiental. Disponível em mpsp.mp.br (consulta em outubro de 2026).

Confirme no órgão do seu município ou estado: as regras e os programas mudam e variam por cidade. Este conteúdo é informativo e não substitui a orientação de um advogado ou do órgão competente. Em caso de problemas de saúde no pet, procure um veterinário.